Em mais uma de suas inúmeras e cada vez mais recorrentes tentativas de usurpar o processo legislativo de nosso país, o Supremo Tribunal Federal agora está, sorrateiramente, tentando ampliar ainda mais os casos de abortos feitos com a leniência da justiça brasileira e ao arrepio da própria lei, que continua classificando o aborto como um crime contra a vida.

Segundo mensagem enviada pela lista “Informe Defesa da Vida” está agendado para a próxima sexta-feira (18/10/2019) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5881, que pretende declarar legal o aborto quando relizado por gestantes que tenham contraído o Zika Virus, ainda que a maioria destas gestantes não terão mal formações fetais.

E, ainda segundo a lista, o julgamento foi agendado para o chamado “Plenário Virtual”, onde os ministros sequer estão presentes na sala do Tribunal, sendo seus votos contabilizados atraves de um computador.

A ponta-de-lança de mais esta investida contra a defesa da vida humana no Brasil é o partido PSOL, como a lista “Informe Defesa da Vida” esclarece:

 

“A ADI 5881 é o último passo antes do STF declarar a completa legalidade do aborto, o que já está programado para ser realizado através de outro processo patrocinado pelo PSOL, a ADPF 442, para o qual a Ministra relatora Rosa Weber já relizou uma audiência pública de dois dias em agosto de 2018.

Após a ADPF 54, que declarou o aborto legal quando realizado por gestantes portadoras de fetos anencefálicos, a ADI 5881 para os abostos em caso de Zika Virus é o último passo antes de entrar em pauta o julgamento da ADPF 442, pela qual o PSOL pede ao STF que o aborto feito até a décima segunda semana de gestação não seja considerado crime,

O PSOL argumenta, no pedido da ação, que os artigos do Código Penal que proíbem o aborto afrontam preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar.

Todas estas ações, inclusive a do aborto em caso de anencefalia, são inconstitucionais, já que com elas os ministros do Supremo estão legislando positivamente e praticando o Ativismo Judicial. No regime democrático, legislar é prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo.”

 

O que podemos fazer neste momento? A lista dá um caminho que todos podem tentar contribuir:

 

“É necessário aprovar imediatamente o PROJETO DE LEI PL 4754/2016 que define o ativismo judicial (a usurpação de prerrogativa do Poder Legislativo por parte de um Ministro do STF) como crime de responsabilidade passível de impeachment.

No dia 4 de setembro de 2019 a Comissão de Constitucionalidadeda Câmara já discutiu o PL 4754, mas não chegou a votá-lo. A relatora, deputada Christine Tonieto, pediu para que fosse retirado de pauta para que pudesse haver uma maior discussão entre os congressistas e poder ser reapresentado uma ou duas semanas depois.

TELEFONEM PARA OS GABINETES DOS DEPUTADOS DA COMISSÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DA CÂMARA PARA QUE O PL 4754/2016 SEJA VOTADO ESTA SEMANA.

Expliquem-lhes que a ADI 5881 foi agendada pelo STF para esta sexta feira dia 18 de outubro para sessão do Plenário Virtual e que o passo seguinte será a aprovação total do aborto.”

 

Abaixo segue a íntegra da mensagem da lista e ao final constam os contatos dos deputados.

 

---

 

Domingo, dia 13 de outubro de 2019

A TODOS OS QUE DEFENDEM A VIDA E A
FAMÍLIA:

O Supremo Tribunal Federal acaba de colocar em pauta o julgamento da
ADI 5881 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que
pretende declarar legal o aborto quando relizado por gestantes que
tenham contraído o Zika Virus, ainda que a maioria destas gestantes
não terão mal formações fetais.

O agendamento pode ser examinado neste endereço:

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5037704

NOTEM QUE O JULGAMENTO FOI AGENDADO
PARA UMA SEXTA FEIRA, NO PLENÁRIO
VIRTUAL, UM RECURSO CRIADO PELO STF
PARA AGILIZAR A PAUTA SOBRECARREGADA
DO TRIBUNAL, ONDE OS MINISTROS NÃO
ESTÃO PRESENTES E VOTAM APENAS ATRAVÉS
DE UM CLIQUE ELETRONICO.

A ADI 5881 é o último passo antes do STF declarar a
completa legalidade do aborto, o que já está programado para ser
realizado através de outro processo patrocinado pelo PSOL, a
ADPF 442, para o qual a Ministra relatora Rosa Weber já
relizou uma audiência pública de dois dias em agosto de 2018.

Após a ADPF 54, que declarou o aborto legal quando realizado
por gestantes portadoras de fetos anencefálicos, a ADI 5881
para os abostos em caso de Zika Virus é o último passo antes de
entrar em pauta o julgamento da ADPF 442, pela qual o PSOL
pede ao STF que o aborto feito até a
décima segunda semana de gestação não seja considerado crime,

O PSOL argumenta, no pedido da ação, que os artigos do Código
Penal que proíbem o aborto afrontam preceitos fundamentais da
Constituição Federal, como o direito das mulheres à vida, à
dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à
igualdade, à saúde e ao planejamento familiar.

Todas estas ações, inclusive a do aborto em caso de anencefalia,
são inconstitucionais, já que com elas os ministros do Supremo
estão legislando positivamente e praticando o Ativismo Judicial. No
regime democrático, legislar é prerrogativa exclusiva do Poder
Legislativo.

É necessário aprovar imediatamente o PROJETO DE LEI PL
4754/2016 que define o ativismo judicial (a usurpação de
prerrogativa do Poder Legislativo por parte de um Ministro do
STF) como crime de responsabilidade passível de impeachment.

No dia 4 de setembro de 2019 a Comissão de Constitucionalidade
da Câmara já discutiu o PL 4754, mas não chegou a votá-lo.
A relatora, deputada Christine Tonieto, pediu para que fosse
retirado de pauta para que pudesse haver uma maior discussão entre os
congressistas e poder ser reapresentado uma ou duas semanas depois.

TELEFONEM PARA OS GABINETES DOS
DEPUTADOS DA COMISSÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DA CÂMARA PARA QUE
O PL 4754/2016 SEJA VOTADO ESTA SEMANA.

Expliquem-lhes que a ADI 5881 foi agendada pelo STF para
esta sexta feira dia 18 de outubro para sessão do Plenário Virtual
e que o passo seguinte será a aprovação total do aborto.

A LISTA DOS TELEFONES DOS GABINETES DOS
DEPUTADOS ESTÃO NO FINAL DESTA
MENSAGEM, DISTRIBUÍDOS POR ESTADO.

Os que receberem esta mensagem devem ligar em primeiro lugar para os
deputados do próprio Estado em que residem, identificando-se
claramente como eleitores deste mesmo Estado. Os deputados sempre
dão atenção muito maior aos eleitores do próprio Estado, de cujo
voto depende a sua reeleição, do que aos brasileiros dos demais
Estados que não serão seus eleitores.

Em seguida, liguem também para os demais deputados.

A EXPERIÊNCIA TEM DEMONSTRADO QUE
ESTAS LIGAÇÕES SÃO DECISIVAS PARA A
VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO.

Há também uma lista de endereços eletronicos de todos os deputados
da CCJ. Não deixem de enviar uma mensagem pessoal para todos os
deputados da lista.

Encaminhem esta mensagem a todos os seus contatos eletrônicos, e
peçam que eles façam o mesmo, liguem por Estado, aos demais
deputados que for possível e a todos os endereços da lista de
correio.

Vale lembrar que a Constituição brasileira afirma, em seu artigo
49, que

“É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
CONGRESSO NACIONAL ZELAR PELA
PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO
NORMATIVA DOS OUTROS PODERES”.

Ao lembrá-los deste tema, não estamos pedindo aos legisladores que
nos façam um favor, mas que eles cumpram uma obrigação que eles
assumiram ao serem eleitos pelo povo para tanto. Eles são nossos
representantes legais, e para isto receberam o poder que lhes foi
atribuído.

Agradecemos a todos pelo bem que estão ajudando a promover.

Manteremos a todos informados sobre o desenriolar dos acontecimentos.

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LEIA A SEGUIR:

1. MENSAGEM ANTERIOR DE 7 SETEMBRO.

2. MENSAGEM ANTERIOR DE 2 SETEMBRO.

3. CORREIO ELETRÔNICO DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA
CÂMARA

4. TELEFONES DOS GABINETES DOS MEMBROS
DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA
CÂMARA, POR ESTADO

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1. MENSAGEM ANTERIOR DE 7 SETEMBRO.

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Sábado, dia 7 de setembro de 2019

A TODOS OS QUE DEFENDEM A VIDA E A
FAMÍLIA:

O PROJETO DE LEI PL 4754/2016 que define o
ativismo judicial (a usurpação de prerrogativa do Poder Legislativo
por parte de um Ministro do STF) como crime de responsabilidade foi
colocado em pauta esta última quarta feira dia 4 de setembro de
2019 na Comissão de Constitucionalidade da Câmara.

Por decisão dos parlamentares o projeto foi discutido mas não
votado. A relatora pediu para que fosse retirado de pauta para que
pudesse haver uma maior discussão entre os congressistas e poder ser
reapresentado talvez em uma ou duas semanas.

Em termos da legislatura anterior, houve nítidos avanços. Durante
o governo Dilma e Temer o projeto mal conseguiu ser colocado em
pauta. Nesta legislatura ele já conseguiu ser colocado em pauta
diversas vezes, apontado um relator, lido em comissão e discutido,
em sessões sucessivas. A fase da discussão encerrou-se neste dia 4
de setembro. Ao que tudo indica, na próxima sessão teremos a
votação.

Segundo pesquisa da própria Câmara, o projeto conta com aprovação
total de 93% da população e com aprovação parcial de 3% da
população. A maioria dos parlamentares da Comissão de
Constitucionalidade também está a favor da aprovação do projeto,
embora haja muitas posições contrárias, como pode ser visto na
gravação da reunião, que pode ser assessada neste endereço, onde a
discussão do PL 4745 estende-se por duas horas e meia, desde as
10:17 até às 12:48:

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/57235

Para assessar apenas as posições da deputada Christine Tonieto,
relatora do Projeto, veja estes links:

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/57235?video=1567603665397

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/57235?video=1567609947037

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/57235?video=1567610953847

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/57235?video=1567612124613

Houve uma grande presença de apoiadores do projeto, assim como uma
grande participação da cidadania em contatos com os gabinetes. O
apoio da cidadania tem resultado em uma diferença significativa no
andmento dos trabalhos.

Manteremos a todos informados sobre o andamento da questão.

Agradecemos pelo bem que tem ajudado a promover.

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2. MENSAGEM ANTERIOR DE 2 DE SETEMBRO.

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Segunda feira, dia 2 de setembro de 2019

A TODOS OS QUE DEFENDEM A VIDA E A
FAMÍLIA:

O PROJETO DE LEI PL 4754/2016 que define o
ativismo judicial (a usurpação de prerrogativa do Poder Legislativo
por parte de um Ministro do STF) como crime de responsabilidade
PODERÁ SER VOTADO NA MANHÃ DESTA QUARTA
FEIRA, DIA 4 DE SETEMBRO DE 2019, PELA
COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA
CÂMARA.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079700

É necessário aprovar este projeto para dar início à caminhada que
irá colocar um fim ao ativismo judicial no Brasil.

O ativismo judicial somente existe no país porque o Poder
Legislativo não ainda não se posicionou sobre o problema.

A relatora do projeto deputada Christine Tonieto do PSL do Rio de
Janeiro pôde fazer dois pronunciamentos importantes e bastante
contundentes sobre a importância do projeto. Eles podem ser
encontrados nestes endereços:

http://www.pesquisasedocumentos.com.br/2019-07-03-PL4754-1.zip

http://www.pesquisasedocumentos.com.br/2019-07-03-PL4754-2.zip

A Câmara conseguiu gravar em vídeo apenas o primeiro
pronunciamento. O segundo somente está disponível na íntegra em
áudio.

PRECISAMOS NOVAMENTE DA AJUDA DE TODOS
PARA APROVAR ESTE PROJETO.

ENVIE UM E-MAIL AOS GABINETES DOS
DEPUTADOS DA COMISSÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE PEDINDO QUE
APROVEM O PROJETO, QUE PODERÁ SEGUIRÁ
PARA APROIVAÇÃO FINAL NO PLENÁRIO DA
CÂMARA.

MAIS IMPORTANTE DO QUE ISTO, TELEFONEM
PARA OS GABINETES DOS PARLAMENTARES.
Peçam para falar com os deputados ou com seus assessores. Expliquem
por que o projeto é importante e porque deve ser aprovado. Peçam a
todos os contatos de suas lista que façam o mesmo.

Os eleitores de cada estado telefonem primeiro para os gabinetes de
sues próprios estados. Por exemplo, os eleitores de São Paulo
liguem primeiro para os gabinetes dos deputados paulistas,
identificando-se como paulistas. Os eleitores do Amazonas liguem
primeiro para os gabinetes dos deputados amazonenses, identificando-se
como amazonenses. Feito isto, busquem ligar para os restantes da
lista.

Sejam educados, não usem palavras ofensivas, mas sejam claros.
Não se limitem a posicionar-se contra ou a favor. Procurem explicar
por que é importantíssimo votar projetos como este que enquadram como
crime de responsabilidade o atisvismo judicial.

REPASSE ESTA MENSAGEM A TODOS A TODA A
SUA LISTA DE CONTATOS.

Os mails e telefones dos gabinetes da Comissão de
Constitucionalidade estão no final da mensagem.

MANTEREMOS A TODOS INFORMADOS SOBRE O
DESENROLAR DOS ACONTECIMENTOS.

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O QUE ESTÁ ACONTECENDO

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Por causa do ativismo judicial, no dia 13 de junho de 2019 os
Ministros do STF decidiram equiparar ao crime de racismo

“AS CONDUTAS REAIS OU SUPOSTAS, QUE
ENVOLVEM AVERSÃO ODIOSA À ORIENTAÇÃO
SEXUAL OU À IDENTIDADE DE GÊNERO”.

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4515053

Estão enquadrados neste caso qualquer manifestação de opinião sobre
a teoria de gênero que possa incitar a discriminação contra
orientação sexual ou identidade de gênero.

Segundo a sentença do STF, isto significa que a partir de agora se
um pai de família exigir dos legisladores que rejeitem um projeto de
lei introduzindo a ideologia de gênero no currículo escolar, este pai
será réu de crime de racismo.

Quando nos próximos anos for novamente apresentado um projeto de lei
para incluir no currículo escolar a ideologia de gênero, OS
PAIS QUE SE MANIFESTAREM CONTRÁRIOS E
PEDIREM AOS LEGISLADORES QUE REJEITEM
O PROJETO, SERÃO ACUSADOS DE
DISCRIMINAÇÃO, E SERÃO PRESOS, sem direito a
fiança, enquadrados na legislação que penaliza o racismo.

E também, quando for proposto UM PROJETO DE LEI
PARA RECONHECER A PEDOFILIA COMO UM
DIREITO HUMANO, todos aqueles que trabalharem para a
rejeição do projeto serão enquadrados no crime de racismo. Ninguém
ignora que a pedofilia pode ser apresentada como uma orientação
sexual. Quem for contra a pedofilia com a intenção de impedir a
aprovação de um projeto que a torne um direito, estará certamente
discriminando os pedófilos.

O STF está se preparando para, contra suas competência, declarar
o aborto um direito em qualquer caso, com base em supostos princípios
que não se acham definidos em nenhum lugar da Constituição, tais
como a suposta existência de direitos sexuais e reprodutivos, o
princípio da autonomia da mulher, o princípio da dignidade humana e
outros, os quais são interpretados pelos magistrados segundo suas
proprias convicções ideológicas.

Incumbe aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o ofício de
guardar a constituição, não de reescrevê-la. Os Ministros do
STF não podem legislar, e principalmente não podem legislar em
matéria penal. Proceder diversamente significa invadir a competência
exclusiva do Poder Legislativo e a isto chama-se de Ativismo
Judicial.

Um dos mais sérios problemas do Brasil no momento é o ativismo do
Supremo Tribunal Federal. Os Ministros tem abusado de seu mandato
de guardiões da Constituição, não apenas para usurpar a
competência de legislar do Congresso Nacional, como também para
resscrever o próprio texto da Constituição. Na prática, o STF
está esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da
Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze
ministros, promovendo a insegurança jurídica e uma nova forma de
ditadura do Judiciário. O Supremo Tribunal brasileiro decide como
se não houvesse uma Constituição cujo texto tenha um sentido
determinado e objetivo.

Os Ministros do STF foram nomeados para supostamente de guardar a
Constituição, mas estão de fato reescrevendo a Constituição.
Já afirmaram publicamente que pretendem reconhecer o aborto um
direito, ignorando o que venham a votar a este respeito os
legisladores. Conforme afirmou publicamente o Ministro Luiz Fux,

“COMO NÓS NÃO FOMOS ELEITOS, NÓS TEMOS
UM GRAU DE INDEPENDÊNCIA MAIOR, PORQUE
NÃO DEVEMOS SATISFAÇÃO, DEPOIS DA
INVESTIDURA, A ABSOLUTAMENTE MAIS
NINGUÉM”.

O STF reconheceu a união homossexual como entidade familiar,
apesar da Constituição haver estabelecido que a entidade famíliar é
constituída pela união entre um homem e uma mulher e a consulta aos
debates parlamentares quando foi votada a Constitução evidencia que
os constituintes inseriram as palavras “homem e mulher” com o objetivo
deliberado de impedir o reconhecimento das uniões homossexuais.

O projeto de lei 4754/2016 que será votado esta semana na
Comissão de Constitucionalidade da Câmara PRETENDE POR
UM FIM À IRRESPONSABILIDADE DOS
MINISTROS DO STF. A partir de agora, o Ministro que
usurpar a competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional
poderá ser julgado e condenado ao impeachment pelo Senado Federal.
O projeto acrescenta ao artigo 39 da Lei 1079 de 1950 a
tipificação da usurpação das atribuições do Poder Legislativo
por parte dos Ministros do STF como crime de responsabilidade
passível de impeachment.

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PARA SABER MAIS: VIDEOS SOBRE ATIVISMO
JUDICIAL

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É possível compreender melhor a gravidade do ativismo judicial
através destes vídeos:

ATIVISMO JUDICIAL É CRIME

ATIVISMO JUDICIAL É CRIME EPISÓDIO 32

ATIVISMO JUDICIAL É CRIME EPISÓDIO 33

ATIVISMO JUDICIAL É CRIME EPISÓDIO 34

===============================

3. CORREIO ELETRÔNICO DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA
CÂMARA

=====================================

dep.sergiotoledo@camara.leg.br; dep.joaoroma@camara.leg.br;
dep.pauloazi@camara.leg.br; dep.geneciasnoronha@camara.leg.br;
dep.juniormano@camara.leg.br; dep.biakicis@camara.leg.br;
dep.sergiovidigal@camara.leg.br; dep.joaocampos@camara.leg.br;
dep.delegadowaldir@camara.leg.br;
dep.edilaziojunior@camara.leg.br;
dep.josimarmaranhaozinho@camara.leg.br;
dep.josemedeiros@camara.leg.br;
dep.lafayettedeandrada@camara.leg.br;
dep.delegadomarcelofreitas@camara.leg.br;
dep.luistibe@camara.leg.br; dep.juliodelgado@camara.leg.br;
dep.delegadoedermauro@camara.leg.br;

dep.wilsonsantiago@camara.leg.br;
dep.diegogarcia@camara.leg.br; dep.pedrolupion@camara.leg.br;
dep.luizaogoulart@camara.leg.br;
dep.pauloeduardomartins@camara.leg.br;
dep.felipefrancischini@camara.leg.br;
dep.pastoreurico@camara.leg.br;
dep.margaretecoelho@camara.leg.br;
dep.aureoribeiro@camara.leg.br; dep.betorosado@camara.leg.br;
dep.alceumoreira@camara.leg.br;
dep.marciobiolchi@camara.leg.br; dep.fabiotrad@camara.leg.br;
dep.leomoraes@camara.leg.br; dep.sheridan@camara.leg.br;
dep.hirangoncalves@camara.leg.br; dep.nicoletti@camara.leg.br;

dep.celsomaldaner@camara.leg.br;
dep.darcidematos@camara.leg.br;
dep.carolinedetoni@camara.leg.br;
dep.danielfreitas@camara.leg.br;
dep.gilsonmarques@camara.leg.br;
dep.eduardocury@camara.leg.br; dep.enricomisasi@camara.leg.br;
dep.capitaoaugusto@camara.leg.br;
dep.alexandreleite@camara.leg.br;
dep.geninhozuliani@camara.leg.br;
dep.samuelmoreira@camara.leg.br;
dep.herculanopassos@camara.leg.br;
dep.kimkataguiri@camara.leg.br;
dep.luizphilippedeorleansebraganca@camara.leg.br;

===============================

4. TELEFONES DOS GABINETES DOS MEMBROS
DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA
CÂMARA, POR ESTADO

=====================================

ALAGOAS

========================

Sergio Toledo PL/AL

dep.sergiotoledo@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5539

========================

BAHIA

========================

João Roma PRB/BA

dep.joaoroma@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5276

—————————————

Paulo Azi DEM/BA

dep.pauloazi@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5422

========================

CEARÁ

========================

Genecias Noronha SOLIDARIEDADE/CE

dep.geneciasnoronha@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5244

—————————————

Júnior Mano PL/CE

dep.juniormano@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5807

========================

DISTRITO FEDERAL

========================

Bia Kicis PSL/DF

dep.biakicis@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5309

========================

ESPÍRITO SANTO

========================

Sergio Vidigal PDT/ES

dep.sergiovidigal@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5812

========================

GOIÁS

========================

João Campos PRB/GO

dep.joaocampos@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5315

—————————————

Delegado Waldir PSL/GO

dep.delegadowaldir@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5645

==========================

MARANHÃO

==========================

Edilázio Júnior PSD/MA

dep.edilaziojunior@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5862

—————————————

Josimar Maranhãozinho PL/MA

dep.josimarmaranhaozinho@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5715

==========================

MATO GROSSO

==========================

José Medeiros PODE/MT

dep.josemedeiros@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5335

========================

MINAS GERAIS

========================

Lafayette de Andrada PRB/MG

dep.lafayettedeandrada@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5208

—————————————

Delegado Marcelo Freitas PSL-MG

dep.delegadomarcelofreitas@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5548

—————————————

Luis Tibé AVANTE/MG

dep.luistibe@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5632

—————————————

Júlio Delgado PSB-MG

E-mail: dep.juliodelgado@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5323

========================

PARÁ

========================

Delegado Éder Mauro PSD/PA

dep.delegadoedermauro@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5586

========================

PARAÍBA

========================

Wilson Santiago PTB/PB

dep.wilsonsantiago@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5534

========================

PARANÁ

========================

Diego Garcia PODE/PR

dep.diegogarcia@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5910

—————————————

Pedro Lupion DEM/PR

dep.pedrolupion@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5375

—————————————

Luizão Goulart PRB/PR

dep.luizaogoulart@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5218

—————————————

Paulo Eduardo Martins PSC/PR

dep.pauloeduardomartins@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5233

—————————————

Felipe Francischini PSL/PR

dep.felipefrancischini@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5265

========================

PERNAMBUCO

========================

Pastor Eurico PATRIOTA/PE

dep.pastoreurico@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5906

========================

PIAUÍ

========================

Margarete Coelho PP/PI

dep.margaretecoelho@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5210

========================

RIO DE JANEIRO

========================

Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE/RJ

dep.aureoribeiro@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5212

========================

RIO GRANDE DO NORTE

========================

Beto Rosado PP/RN

dep.betorosado@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5840

========================

RIO GRANDE DO SUL

========================

Alceu Moreira MDB/RS

dep.alceumoreira@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5238

—————————————

Márcio Biolchi MDB/RS

dep.marciobiolchi@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5843

========================

RONDÔNIA

========================

Fábio Trad PSD-RO

E-mail: dep.fabiotrad@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5452

—————————————

Léo Moraes PODE/RO

dep.leomoraes@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5503

========================

RORAIMA

========================

Shéridan PSDB/RR

dep.sheridan@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5246

—————————————

Hiran Gonçalves PP/RR

dep.hirangoncalves@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5478

—————————————

Nicoletti PSL/RR

dep.nicoletti@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5287

========================

SANTA CATARINA

========================

Celso Maldaner MDB/SC

dep.celsomaldaner@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5311

—————————————

Darci de Matos PSD/SC

dep.darcidematos@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5709

—————————————

Caroline de Toni PSL/SC

dep.carolinedetoni@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5476

—————————————

Daniel Freitas PSL/SC

dep.danielfreitas@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5273

—————————————

Gilson Marques NOVO/SC

dep.gilsonmarques@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5431

========================

SÃO PAULO

========================

Eduardo Cury PSDB-SP

E-mail: dep.eduardocury@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5368

—————————————

Enrico Misasi PV/SP

dep.enricomisasi@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5574

—————————————

Capitão Augusto PL-SP

E-mail: dep.capitaoaugusto@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5358

—————————————

Alexandre Leite DEM – SP

dep.alexandreleite@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5841

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Geninho Zuliani DEM/SP

dep.geninhozuliani@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5860

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Samuel Moreira PSDB/SP

dep.samuelmoreira@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5921

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Herculano Passos MDB/SP

Telefone: (61) 3215-5926

dep.herculanopassos@camara.leg.br

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Kim Kataguiri DEM/SP

E-mail: dep.kimkataguiri@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5421

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Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL/SP

dep.luizphilippedeorleansebraganca@camara.leg.br

Telefone: (61) 3215-5719